STF RHC 66850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE 'LOCKOUT'. DENUNCIA INEPTA POR
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CRIME DE 'LOCKOUT' (ART. 29-I E 30 DA LEI 4330/64). DENUNCIA
APRESENTADA DE FORMA SUMARIA, EM CARÁTER GENERICO, SEM RESPALDO
NO INQUERITO POLICIAL. O STF ABONA A CONCISAO DESDE QUE
FUNDAMENTADA COM SUFICIENCIA A DENUNCIA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA
DE EMBASAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DESAUTORIZAR A DENUNCIA INEPTA,
SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE 'LOCKOUT'. DENUNCIA INEPTA POR
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CRIME DE 'LOCKOUT' (ART. 29-I E 30 DA LEI 4330/64). DENUNCIA
APRESENTADA DE FORMA SUMARIA, EM CARÁTER GENERICO, SEM RESPALDO
NO INQUERITO POLICIAL. O STF ABONA A CONCISAO DESDE QUE
FUNDAMENTADA COM SUFICIENCIA A DENUNCIA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA
DE EMBASAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DESAUTORIZAR A DENUNCIA INEPTA,
SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.Decisão
Indexação
PROVIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS, REJEIÇÃO, DENUNCIA INEPTA,
AUSÊNCIA, PREJUIZO, REPETIÇÃO, ACUSAÇÃO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO,
EXISTÊNCIA, INDICIO, AUTORIA, FATO CRIMINOSO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED LEI-004330 ANO-1964 ART-00029 INC-00001 ART-00030
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02515 EMENT VOL-01532-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : WILLIAM ABRÃO SAAD
IMPTES. : ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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