STF RHC 66851 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA INQUINADA DE INEPTA. DESDE QUE
NELA SE DESCREVAM AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, DE MODO A
ENSEJAR AMPLA DEFESA, NÃO SE PODE INQUINA-LA DE INEPTA, POIS A
CORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME NÃO ESTA ENTRE OS REQUISITOS
FORMAIS DA PECA VESTIBULAR, CABENDO, A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA, SER DADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA INQUINADA DE INEPTA. DESDE QUE
NELA SE DESCREVAM AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, DE MODO A
ENSEJAR AMPLA DEFESA, NÃO SE PODE INQUINA-LA DE INEPTA, POIS A
CORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME NÃO ESTA ENTRE OS REQUISITOS
FORMAIS DA PECA VESTIBULAR, CABENDO, A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA, SER DADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DENUNCIA INEPTA, INOCORRENCIA, MOTIVO, ACUSAÇÃO, FORMALIZAÇÃO,
DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, NEGAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DELITO,
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CORREÇÃO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
MATÉRIA DE PROVA.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330 ART-00359
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-49480, RTJ-61/81, RHC-54331, RTJ-79/95.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32680 EMENT VOL-01527-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES: JOHN WEAVER DAVIS JÚNIOR E OUTROS
ADVS: EGÍDIO MUNARETTO E HUGO MÓSCA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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