STF RHC 66864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Ação penal. Lei n. 1521/1951, art. 2., VI.
Transgressão a tabela oficial de preços de mercadorias. Pedido de
trancamento da ação penal que não e de atender-se. Tipicidade do
delito. Habeas Corpus indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Habeas Corpus. Ação penal. Lei n. 1521/1951, art. 2., VI.
Transgressão a tabela oficial de preços de mercadorias. Pedido de
trancamento da ação penal que não e de atender-se. Tipicidade do
delito. Habeas Corpus indeferido. Recurso a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, Unânime.la Turma, 21-02-89.
Data do Julgamento
:
21/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1992 PP-02170 EMENT VOL-01651-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ RODRIGUES DE LIMA E OUTRO
ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE LUCCA E OUTRO
RECORRIDO:TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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