STF RHC 66869 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS
ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE
TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE
A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS,
GERALMENTE TÃO ONERADAS.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO.
SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS
ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE
TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE
A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS,
GERALMENTE TÃO ONERADAS.Decisão
Indexação
CONTESTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
LESÃO CORPORAL LEVE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENTENDIMENTO,
FALTA DE JUSTA CAUSA, OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EXPLICITAÇÃO, INCOERENCIA, OCUPAÇÃO, VARA CRIMINAL,
TRÂNSITO, APURAÇÃO, LESÃO CULPOSA, INFERIORIDADE, EFEITO,
CORPO HUMANO, AFASTAMENTO, SUBSISTENCIA JURÍDICA, CRIME.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-02 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : VERA MARIA NUNES DEUTSCHER
ADV. : WALTER BORGES CARNEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
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