STF RHC 66877 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. DENUNCIA COM BASE NA DESCRIÇÃO DE FATOS E NOS ARTS.
172 E 240, § 4º, DO C.P.M.. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME MILITAR. DENUNCIA COM BASE NA DESCRIÇÃO DE FATOS E NOS ARTS.
172 E 240, § 4º, DO C.P.M.. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INDICIADO, CRIME
MILITAR, FURTO QUALIFICADO, VALIDADE, DENUNCIA, BASE, DESCRIÇÃO,
FATO CRIMINOSO.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, ANDAMENTO,
AÇÃO PENAL, GARANTIA, DEFESA,ACUSADO.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00172 ART-00240 PAR-00004
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27931 EMENT VOL-01521-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ELTON LUCAS VIGIL
ADV. : AMANDA LEITE FALSON
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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