STF RHC 66879 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO. SUFICIENCIA DA BASE
FATICA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: INDEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO.
I - TRANCAR INQUERITO RECLAMA AUSÊNCIA DE BASE PARA A DENUNCIA.
O ACERVO INDICIARIO COLIGIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO PRESENTE
CASO DENOTA, AO REVES, NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO.
II - NÃO VALE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OBRIGAÇÃO DE SE
IDENTIFICAR CRIMINALMENTE, SE PROVA ALGUMA HÁ DO CHAMAMENTO POLICIAL
DO RECORRENTE PARA TAL FIM.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO. SUFICIENCIA DA BASE
FATICA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: INDEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO.
I - TRANCAR INQUERITO RECLAMA AUSÊNCIA DE BASE PARA A DENUNCIA.
O ACERVO INDICIARIO COLIGIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO PRESENTE
CASO DENOTA, AO REVES, NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO.
II - NÃO VALE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OBRIGAÇÃO DE SE
IDENTIFICAR CRIMINALMENTE, SE PROVA ALGUMA HÁ DO CHAMAMENTO POLICIAL
DO RECORRENTE PARA TAL FIM.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INDICIO, AUTORIA,
AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA, PROVA, INTIMAÇÃO, RÉU,
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
PP2813,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP2798,HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02516 EMENT VOL-01532-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : HOMILTON SANTOS FILHO
IMPTE. : GILSON FERNANDES VASCONCELLOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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