STF RHC 66881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O 'HABEAS CORPUS' EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
(SÚMULA N. 568). CONCEDE-SE, POREM, A ORDEM, DE OFICIO, ANTE A
GARANTIA INSERTA NO ART. 5., LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ULTERIORMENTE PROMULGADA E TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE JA
SE ACHA CIVILMENTE IDENTIFICADA.
Ementa
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O 'HABEAS CORPUS' EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
(SÚMULA N. 568). CONCEDE-SE, POREM, A ORDEM, DE OFICIO, ANTE A
GARANTIA INSERTA NO ART. 5., LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ULTERIORMENTE PROMULGADA E TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE JA
SE ACHA CIVILMENTE IDENTIFICADA.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL,
LESÃO CULPOSA, PREVISÃO, OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EFEITO, DESCABIMENTO,
OPOSIÇÃO, ACÓRDÃO, PROFERIMENTO, CONFORMIDADE,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, "EX OFFICIO", SUPERVENIÊNCIA,
GARANTIA CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, VALIDADE,
IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU, IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
(Redação dada pela EMC-1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00058
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO, MAS CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS "EX OFFICIO".
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29310 EMENT VOL-01523-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SOLVEIG MYRIAM PINSTOIN CLOTA
ADV.: PEDRO ARRUDA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
(Redação dada pela EMC-1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00058
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO, MAS CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS "EX OFFICIO".
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, ACN.
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