STF RHC 66897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. ADITAMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
AMPLA DEFESA RESGUARDADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DENUNCIA. ADITAMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
AMPLA DEFESA RESGUARDADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, ADITAMENTO,
DENUNCIA, AUSÊNCIA, PROVOCAÇÃO, JUIZ, DESCLASSIFICAÇÃO,
VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, AGRAVANTE, SITUAÇÃO, RÉU.
PP0043,DENUNCIA
ADITAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
25/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: LAÉRCIO JOSÉ IZARIO
ADV: CLEBER JOSÉ GUIMARÃES
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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