STF RHC 66899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. IMPROCEDENCIA.
DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO NECESSARIA.
SE, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, A DENUNCIA CONTEM OS ELEMENTOS
EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP, CONFIGURANDO A ACUSAÇÃO, PARA DELA
PODER DEFENDER-SE O ACUSADO, NÃO E DE SE TER COMO INEPTA.
E DE SE TER COMO ACERTADO O ATO DO JUIZ AO NOMEAR DEFENSOR DATIVO
PARA O RÉU, SE, EMBORA TENHA ELE DECLARADO POSSUIR ADVOGADO
CONSTITUIDO, ESTE NÃO VEIO A OFERECER QUALQUER DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. IMPROCEDENCIA.
DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO NECESSARIA.
SE, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, A DENUNCIA CONTEM OS ELEMENTOS
EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP, CONFIGURANDO A ACUSAÇÃO, PARA DELA
PODER DEFENDER-SE O ACUSADO, NÃO E DE SE TER COMO INEPTA.
E DE SE TER COMO ACERTADO O ATO DO JUIZ AO NOMEAR DEFENSOR DATIVO
PARA O RÉU, SE, EMBORA TENHA ELE DECLARADO POSSUIR ADVOGADO
CONSTITUIDO, ESTE NÃO VEIO A OFERECER QUALQUER DEFESA.Decisão
Indexação
DENUNCIA INEPTA, INOCORRENCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO,
SUFICIENCIA.
DEFESA, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, JUIZ, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO,
NECESSIDADE, ADVOGADO, RÉU, MANIFESTAÇÃO, INOCORRENCIA.
PP2809,DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/11/99, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
21/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ILIDIO NOGUEIRA
ADV: AUGUSTO C.V.MASCARENHAS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/11/99, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, HMC.
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