STF RHC 66900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
I - NÃO SE PODE NEGAR 'SURSIS' AO ARGUMENTO DA REINCIDENCIA SE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI MERAMENTE PECUNIARIA.
II - APELAÇÃO EM LIBERDADE: TOPICO PREJUDICADO ANTE A NECESSIDADE
DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE NOVAMENTE SOBRE O 'SURSIS'. DEVOLUÇÃO,
AO CONDENADO, DO PRAZO PARA APELAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
I - NÃO SE PODE NEGAR 'SURSIS' AO ARGUMENTO DA REINCIDENCIA SE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI MERAMENTE PECUNIARIA.
II - APELAÇÃO EM LIBERDADE: TOPICO PREJUDICADO ANTE A NECESSIDADE
DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE NOVAMENTE SOBRE O 'SURSIS'. DEVOLUÇÃO,
AO CONDENADO, DO PRAZO PARA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MOTIVO,
REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PENA PECUNIARIA.
PREJUDICIALIDADE, DIREITO, RECORRENTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE,
DEVOLUÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, NECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, JUIZ, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
PP0283,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
CONDENAÇÃO ANTERIOR
MULTA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00077 PAR-00001 ART-00171 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO LUIZ ROSA
ADV.: RICARDO SALE JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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