STF RHC 66905 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO EM VISTA QUE, POSTERIORMENTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA
QUAL - POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO LXI DO ARTIGO 5 ('NINGUEM
SERÁ PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E
FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS
DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS
EM LEI') - DEIXOU DE SER PERMITIDA, E QUE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES
SUPLEMENTARES COLHIDAS, EXISTE CONTRA O ORA RECORRENTE MANDADO PARA
QUE SE EFETIVE A PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA ANTES DA VIGENCIA
DO MENCIONADO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONCEDE-SE 'HABEAS CORPUS' DE
OFICIO AO ORA RECORRENTE, PARA QUE SE TORNE SEM EFEITO ESSE MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO, DE
OFICIO, DO 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO EM VISTA QUE, POSTERIORMENTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA
QUAL - POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO LXI DO ARTIGO 5 ('NINGUEM
SERÁ PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E
FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS
DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS
EM LEI') - DEIXOU DE SER PERMITIDA, E QUE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES
SUPLEMENTARES COLHIDAS, EXISTE CONTRA O ORA RECORRENTE MANDADO PARA
QUE SE EFETIVE A PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA ANTES DA VIGENCIA
DO MENCIONADO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONCEDE-SE 'HABEAS CORPUS' DE
OFICIO AO ORA RECORRENTE, PARA QUE SE TORNE SEM EFEITO ESSE MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO, DE
OFICIO, DO 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PRISÃO
ADMINISTRATIVA.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00061
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO, POREM CONCEDIDO O HABEAS CORPUS EX OFICIO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66730
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 31-03-1989 PP-04329 EMENT VOL-01535-02 PP-00181
Data do Julgamento
:
04/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALBERTO TREVISAN FILHO
ADVOGADO: RUY BARBOSA CORRÊA FILHO E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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