STF RHC 66913 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, PELA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, SEGUNDO A PENA A SER AINDA CONCRETIZADA EM FUTURA
SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 'WRIT' INDEFERIDO.
ANTES DA SENTENÇA, A PENA E ABSTRATAMENTE COMINADA E O
PRAZO PRESCRICIONAL SE CÁLCULA PELO MÁXIMO, NÃO PODENDO SER
CONCRETIZADA POR SIMPLES PRESUNÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, PELA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, SEGUNDO A PENA A SER AINDA CONCRETIZADA EM FUTURA
SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 'WRIT' INDEFERIDO.
ANTES DA SENTENÇA, A PENA E ABSTRATAMENTE COMINADA E O
PRAZO PRESCRICIONAL SE CÁLCULA PELO MÁXIMO, NÃO PODENDO SER
CONCRETIZADA POR SIMPLES PRESUNÇÃO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA, PRESUNÇÃO, PENA CONCRETIZADA,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
ALTERAÇÃO: 27/05/99, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 76153
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-014
DJ 27-03-1998 PP-00028 EMENT VOL-01904-02 PP-00322
HC 78385
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-009
DJ 21-05-1999 PP-00004 EMENT VOL-01951-02 PP-00354
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ZILVAR MACEDO DA SILVA
ADV.: WALTECI CRUCCIOLI RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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