STF RHC 66914 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
COMPETÊNCIA: LEI 7.492/86. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DO ADCT.
EM SE TRATANDO, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI
N. 7.492/86, LEI ESTA QUE TRATA DOS DELITOS PRATICADOS CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA SEU PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO PASSOU A SER DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O DISPOSTO NO
ART. 109, INCISO VI, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO, AINDA,
QUE, NO CASO CONCRETO CABE TAMBÉM A NORMA DO PARAGRAFO 10. DO ART.
27 DA ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.
Ementa
PENAL.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
COMPETÊNCIA: LEI 7.492/86. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DO ADCT.
EM SE TRATANDO, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI
N. 7.492/86, LEI ESTA QUE TRATA DOS DELITOS PRATICADOS CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA SEU PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO PASSOU A SER DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O DISPOSTO NO
ART. 109, INCISO VI, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO, AINDA,
QUE, NO CASO CONCRETO CABE TAMBÉM A NORMA DO PARAGRAFO 10. DO ART.
27 DA ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME, PREJUÍZO, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
PP2313 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00125 INC-00004
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00010
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00019
Crimes Contra o Sistema Financeiro
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 04/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05458 EMENT VOL-01537-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADRIANO PULINO
ADVOGADO: NILTON CORREIA
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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