STF RHC 66917 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO. INEPCIA DA
DENUNCIA.
DENUNCIA QUE, IMPUTANDO DOIS CRIMES AO ACUSADO, NARRA UM DE FORMA
PRECARIA E, QUANTO AO OUTRO, CITA TÃO-SOMENTE O DISPOSITIVO DO
CÓDIGO PENAL, E INEPTA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR A DENUNCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO. INEPCIA DA
DENUNCIA.
DENUNCIA QUE, IMPUTANDO DOIS CRIMES AO ACUSADO, NARRA UM DE FORMA
PRECARIA E, QUANTO AO OUTRO, CITA TÃO-SOMENTE O DISPOSITIVO DO
CÓDIGO PENAL, E INEPTA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR A DENUNCIA.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA,
DENUNCIA INEPTA, ACUSAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, ESTELIONATO.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, OCORRENCIA, DENUNCIA INEPTA,
EFEITO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
ART-00171 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03013 EMENT VOL-01533-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: TASSO FROTA BENEVIDES MAGALHÃES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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