STF RHC 66920 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL'. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 348 E 349. SEGUNDO A DENUNCIA, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, QUE
E ADVOGADO, NOS FATOS DE QUE RESULTOU A AÇÃO PENAL, NÃO SE LIMITOU A
MERA DEFESA DOS REUS OU A SÓ ORIENTAÇÃO PROPRIA DO PATROCINIO.
IMPUTA-SE-LHE, TAMBÉM, PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ROUBO, COM AUXILIO
POSTERIOR AO ASSALTO. EXAME DE AMPLA MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE
DE CONSIDERAR, NA ESPÉCIE, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL. 'HABEAS
CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL'. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 348 E 349. SEGUNDO A DENUNCIA, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, QUE
E ADVOGADO, NOS FATOS DE QUE RESULTOU A AÇÃO PENAL, NÃO SE LIMITOU A
MERA DEFESA DOS REUS OU A SÓ ORIENTAÇÃO PROPRIA DO PATROCINIO.
IMPUTA-SE-LHE, TAMBÉM, PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ROUBO, COM AUXILIO
POSTERIOR AO ASSALTO. EXAME DE AMPLA MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE
DE CONSIDERAR, NA ESPÉCIE, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL. 'HABEAS
CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCABIMENTO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES,
AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DENUNCIA, (PP).
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA, (PP).
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00062 INC-00001 ART-00157
INC-00001 ART-00157 INC-00002 ART-00157 INC-00003 ART-00348
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00349
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO:IMPROVIDO.
Número de Páginas: 9
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AURELIANO FERREIRA DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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