STF RHC 66929 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
INTIMAÇÃO ÚNICA E ORAL NO FEITO NÃO FIRMA O DIREITO A INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE O BENEFICIO
PRESSUPOE 'TENHA SIDO ELE CONSTITUIDO', DO QUE NÃO HÁ PROVAS NOS
AUTOS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O TERMINO
DO PRAZO LEGAL, CONTADO DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RHC NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
INTIMAÇÃO ÚNICA E ORAL NO FEITO NÃO FIRMA O DIREITO A INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE O BENEFICIO
PRESSUPOE 'TENHA SIDO ELE CONSTITUIDO', DO QUE NÃO HÁ PROVAS NOS
AUTOS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O TERMINO
DO PRAZO LEGAL, CONTADO DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RHC NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, INTERVENÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO,
PROCURAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE,
RECURSO ORDINÁRIO.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03013 EMENT VOL-01533-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: CLAUDINO NEVES PÓLVORAE OUTROS
ADVA.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO
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