STF RHC 66939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CONTRAVENÇÃO
(ART. 45, I E II, DA LEI N. 6.649/79).
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, REPELIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
R.H.C. IMPROVIDO, POR INADMISSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT',
EXAME ANTECIPADO E APROFUNDADO DE PROVAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CONTRAVENÇÃO
(ART. 45, I E II, DA LEI N. 6.649/79).
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, REPELIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
R.H.C. IMPROVIDO, POR INADMISSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT',
EXAME ANTECIPADO E APROFUNDADO DE PROVAS.Decisão
Indexação
PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, RÉU, INDICIADO, CRIME,
CONTRAVENÇÃO PENAL, MOTIVO, RECUSA, FORNECIMENTO, RECIBO,
EXIGÊNCIA, VALOR, SUPERIORIDADE, ALUGUEL, ALEGAÇÕES,
FALTA DE JUSTA CAUSA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA,
RECONHECIMENTO, OCORRENCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00045 INC-00001 ART-00045 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES: CELSO TEIXEIRA DE GOES E OUTRO
ADV: THELMER MÁRIO MANTOVANINI E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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