STF RHC 66944 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E
INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DIVERGENCIA ENTRE DOIS
DOS SEUS AGENTES QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME APURADO EM
INQUERITO POLICIAL, ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E
INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DIVERGENCIA ENTRE DOIS
DOS SEUS AGENTES QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME APURADO EM
INQUERITO POLICIAL, ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
CRIME, AMEAÇA, ALEGAÇÕES, AGENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVERGENCIA,
CLASSIFICAÇÃO, DELITO.
AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, UNIDADE,
INDIVISIBILIDADE, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
PP2458,INQUERITO POLICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ FILHO
ADV.: HUDSON TEIXEIRA PINTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão