Indexação CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EXCLUSAO, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PP2240, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE, DISPENSA Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00058 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO, POREM CONCEDIDO 'EX OFFICIO'. Número de páginas: (6). Alteração: 26/06/00, (MLR). Alteração: 07/11/2011, ACN. Alteração: 08/11/2011, HMC. Acórdãos no mesmo sentido RHC 67065 ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-02-1989 PP-00973 EMENT VOL-01530-02 PP-00439 RHC 66977 ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 03-03-1989 PP-02516 EMENT VOL-01532-02 PP-00446 RHC 66442 ANO-1989 UF-DF TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-03-1989 PP-03011 EMENT VOL-01533-02 PP-00263 RHC 67067 ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-03-1989 PP-03014 EMENT VOL-01533-03 PP-00530 RHC 66540 ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 17-03-1989 PP-03607 EMENT VOL-01534-02 PP-00288 RHC 67007 ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-1989 PP-04330 EMENT VOL-01535-02 PP-00251 RHC 66624 ANO-1989 UF-ES TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 21-04-1989 PP-05855 EMENT VOL-01538-01 PP-00108