STF RHC 66989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ABSOLVIDO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES
COMETIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1986 E MARCO DE 1987, CONTRA MENOR, E
DENUNCIADO, MESES DEPOIS POR CRIMES IDENTICOS COMETIDOS
ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURA O
'BIS IN IDEM'. A CIRCUNSTANCIA DA SEGUNDA AÇÃO DELITUOSA TER DESATE
MAIS RAPIDO EM VIRTUDE DE TER INICIO COM A PRISÃO EM FLAGRANTE,
NÃO PREJUDICA NOVO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU, INSTAURADO EM
VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, POR MOTIVO DE RAPTO E
ESTUPRO OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1986.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ABSOLVIDO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES
COMETIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1986 E MARCO DE 1987, CONTRA MENOR, E
DENUNCIADO, MESES DEPOIS POR CRIMES IDENTICOS COMETIDOS
ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURA O
'BIS IN IDEM'. A CIRCUNSTANCIA DA SEGUNDA AÇÃO DELITUOSA TER DESATE
MAIS RAPIDO EM VIRTUDE DE TER INICIO COM A PRISÃO EM FLAGRANTE,
NÃO PREJUDICA NOVO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU, INSTAURADO EM
VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, POR MOTIVO DE RAPTO E
ESTUPRO OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1986.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
REINCIDENCIA, CRIME CONTRA OS COSTUMES, RAPTO, ESTUPRO, REPETIÇÃO,
VÍTIMA, OBJETO, ANTERIORIDADE, DELITO, CONSUMAÇÃO, RECORRENTE,
PRESO, FLAGRANTE.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA,
BIS IN IDEM, SENTENÇA CRIMINAL.
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 ART-00148 PAR-00002 ART-00213
ART-00220 ART-00222 ART-00224
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
08/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON FELICIANO NOGUEIRA
ADV: A. GERALDO JABUR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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