STF RHC 67011 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL 'A QUO', POR SE TRATAR
DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM QUE O IMPETRANTE
ALEGA NÃO SE TRATAR DE REITERAÇÃO PORQUE, NO PRIMEIRO CASO, O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTAVA DE ATO DE DELEGADO DE POLICIA,
ENQUANTO, NO SEGUNDO, COATOR SERIA UM MAJOR DA POLICIA MILITAR.
CONSTRANGIMENTO, POR PARTE DESTE, INDEMONSTRADO E QUE, ADEMAIS,
SERIA SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PERANTE JUÍZO DE 1. GRAU E NÃO
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL 'A QUO', POR SE TRATAR
DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM QUE O IMPETRANTE
ALEGA NÃO SE TRATAR DE REITERAÇÃO PORQUE, NO PRIMEIRO CASO, O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTAVA DE ATO DE DELEGADO DE POLICIA,
ENQUANTO, NO SEGUNDO, COATOR SERIA UM MAJOR DA POLICIA MILITAR.
CONSTRANGIMENTO, POR PARTE DESTE, INDEMONSTRADO E QUE, ADEMAIS,
SERIA SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PERANTE JUÍZO DE 1. GRAU E NÃO
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
R.H.C. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EFEITO, DESCABIMENTO,
REITERAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2978,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE AUTORIDADE MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: OSWALDO DE ALMEIDA PESSANHA
ADV:EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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