STF RHC 67015 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. ESCUSA.
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.
NÃO SE JUSTIFICA A PRISÃO DO DEVEDOR QUE, A PAR DE OFERECER
ESCUSA, IMPUGNOU A HOMOLOGAÇÃO, TORNANDO SEU CALCULO CONTROVERTIDO.
DIVIDA DE ALIMENTOS, ADEMAIS, PRETERITA E SEM A VIRTUDE DE
ASSEGURAR A SUBSISTENCIA PRESENTE DOS ALIMENTANDOS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. ESCUSA.
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.
NÃO SE JUSTIFICA A PRISÃO DO DEVEDOR QUE, A PAR DE OFERECER
ESCUSA, IMPUGNOU A HOMOLOGAÇÃO, TORNANDO SEU CALCULO CONTROVERTIDO.
DIVIDA DE ALIMENTOS, ADEMAIS, PRETERITA E SEM A VIRTUDE DE
ASSEGURAR A SUBSISTENCIA PRESENTE DOS ALIMENTANDOS.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO ALIMENTICIA, IMPUGNAÇÃO, VALOR, DIVIDA, INEXISTÊNCIA,
DECISÃO DEFINITIVA, ILEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-65/30, RTJ-122/119.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05459 EMENT VOL-01537-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA VASCONCELLOS ROCHA
IMPETRANTES: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, MOACIR BELCHIOR E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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