STF RHC 67018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIMINAL.
TABELA DE PREÇOS. TRANSGRESSAO. (LEI N. 1.521/51).
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, ACUSADO DE FERIR A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS (LEI N. 1.521/51), NÃO
SE TORNA POSSIVEL DE SER EXCLUIDA, ANTE A MATÉRIA DE FATO EXISTENTE,
PELA VIA SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS', O QUE TODO PODERA, POREM,
SER MELHORMENTE EXAMINADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE.
Ementa
- CRIMINAL.
TABELA DE PREÇOS. TRANSGRESSAO. (LEI N. 1.521/51).
A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE, ACUSADO DE FERIR A LEGISLAÇÃO
REFERENTE AO TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS (LEI N. 1.521/51), NÃO
SE TORNA POSSIVEL DE SER EXCLUIDA, ANTE A MATÉRIA DE FATO EXISTENTE,
PELA VIA SUMARIA DO 'HABEAS CORPUS', O QUE TODO PODERA, POREM,
SER MELHORMENTE EXAMINADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE.Decisão
Indexação
CRIME PERMANENTE, INFRAÇÃO, TABELAMENTO, PREÇO, INDEPENDÊNCIA,
FLAGRANTE PREPARADO.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00002 INC-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
03/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL ACACIO CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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