STF RHC 67025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE FATOS
HAVIDOS COMO DELITUOSOS, POR VIA DE INQUERITO POLICIAL, NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCEDE-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA LIVRAR O PACIENTE DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA GARANTIA CONTIDA NO ARTIGO 5.,
LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. A APURAÇÃO DE FATOS
HAVIDOS COMO DELITUOSOS, POR VIA DE INQUERITO POLICIAL, NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCEDE-SE EM PARTE O 'HABEAS CORPUS', PARA LIVRAR O PACIENTE DA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM FACE DA GARANTIA CONTIDA NO ARTIGO 5.,
LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
RÉU, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DISPENSA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, FATO, AUSÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP2798,HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00005 INC-00058
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO EM PARTE, POREM CONCEDIDO
O HABEAS CORPUS "EX OFFICIO", EM PARTE.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
25/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00972 EMENT VOL-01530-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HELIO LIBERMAN
ADV.: PAULO ROMA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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