STF RHC 67049 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
I - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADO. ATO
PROCESSUAL SUBSEQUENTE A CARGO DA DEFESA.
II - DESPACHO FUNDAMENTADO A BASE DO ESTEREOTIPO TEXTUAL DA LEI,
SEM A APRESENTAÇÃO DE RAZOES IDONEAS PARA JUSTIFICAR, NO CASO
CONCRETO, A CUSTODIA PREVENTIVA. QUALIDADES DO RÉU QUE SUGEREM
A INCONSISTENCIA DA CONSTRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA DESAUTORIZAR A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
I - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERADO. ATO
PROCESSUAL SUBSEQUENTE A CARGO DA DEFESA.
II - DESPACHO FUNDAMENTADO A BASE DO ESTEREOTIPO TEXTUAL DA LEI,
SEM A APRESENTAÇÃO DE RAZOES IDONEAS PARA JUSTIFICAR, NO CASO
CONCRETO, A CUSTODIA PREVENTIVA. QUALIDADES DO RÉU QUE SUGEREM
A INCONSISTENCIA DA CONSTRIÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA DESAUTORIZAR A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 14.03.89.
Data do Julgamento
:
14/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04909 EMENT VOL-01536-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PATRÍCIO NETO
ADVS.: GILBERTO JUSTINO FERREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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