STF RHC 67079 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO EM TESE. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
I - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO
INQUERITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA 'PRIMA FACIE', A
NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL.
II - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DEIXARA DE SER FEITA ANTE A
APRESENTAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL, DA IDENTIDADE CIVIL
(ART. 5. - LVIII DA CARTA DE 1988).
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO EM TESE. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
I - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO
INQUERITO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA 'PRIMA FACIE', A
NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL.
II - A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DEIXARA DE SER FEITA ANTE A
APRESENTAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL, DA IDENTIDADE CIVIL
(ART. 5. - LVIII DA CARTA DE 1988).
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, EXISTÊNCIA, INDICIO,
SUFICIENCIA, FATO CRIMINOSO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
EXCLUSAO, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, RÉU,
IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
PP2813,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
PP2240,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
DISPENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00058
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 67374
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-04-1989 PP-06297 EMENT VOL-01539-02 PP-00339
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03015 EMENT VOL-01533-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: HOMILTON SANTOS FILHO E OUTRO
IMPTE.: JOSÉ ANTÔNIO SCARPATI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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