STF RHC 67096 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE
NÃO SE AJUSTA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 36 DO CÓDIGO PENAL,
JUSTIFICANDO-SE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM
BASE NO ART. 118 DA LEI N. 7.210-84.
Ementa
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE
NÃO SE AJUSTA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 36 DO CÓDIGO PENAL,
JUSTIFICANDO-SE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM
BASE NO ART. 118 DA LEI N. 7.210-84.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA,
REGIME SEMI ABERTO, POSTERIORIDADE, MAGISTRADO, DETERMINAÇÃO, REGIME
FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO, RÉU, REINCIDENCIA, CRIME DOLOSO.
PN0729, PENA, REGRESSAO, REGIME FECHADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00036
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00118
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75161
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 17-10-1997 PP-52491 EMENT VOL-01887-01 PP-00085
HC 75382
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 13-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01902-02 PP-00268
Data do Julgamento
:
09/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HÉLIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO: NOÉ MENDES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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