STF RHC 67108 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE DECADENCIA.
SE HÁ A NOTORIEDADE DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL - E O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SEU ESTADO DE INDIGENCIA
EMANA DOS AUTOS DE FORMA INDISCUTIVEL - E SE HOUVE A INEQUIVOCA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DO
PROCESSAMENTO CRIMINAL DO ACUSADO, TEM-SE QUE O DELITO DA MARGEM
A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E QUE ESSA MANIFESTAÇÃO
INEQUIVOCA CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PRETENDIDA DECADENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE DECADENCIA.
SE HÁ A NOTORIEDADE DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL - E O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SEU ESTADO DE INDIGENCIA
EMANA DOS AUTOS DE FORMA INDISCUTIVEL - E SE HOUVE A INEQUIVOCA
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DO
PROCESSAMENTO CRIMINAL DO ACUSADO, TEM-SE QUE O DELITO DA MARGEM
A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E QUE ESSA MANIFESTAÇÃO
INEQUIVOCA CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PRETENDIDA DECADENCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CABIMENTO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, ESTUPRO,
COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, VÍTIMA, REPRESENTANTE LEGAL,
MANIFESTAÇÃO, VONTADE, ANDAMENTO, PROCESSO PENAL,
INOCORRENCIA, DECADENCIA.
PP2635,AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
DECADENCIA
INOCORRENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03608 EMENT VOL-01534-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: CLEUDES LAURINDO DOS SANTOS
ADV: ILACEIA NOVAIS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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