STF RHC 67132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SE NÃO SE
JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO
REGULARMENTE, O RECURSO E DE DESPROVER-SE. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 6., VIII. ENQUANTO SE MANTIVER, NO INQUERITO POLICIAL,
ENTRETANTO, O PACIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERO DECLARANTE, NÃO PODE
CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS COMO INDICIADO, DEVENDO, EM
CONSEQUENCIA, SER FEITA A CORREÇÃO APONTADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SE NÃO SE
JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO
REGULARMENTE, O RECURSO E DE DESPROVER-SE. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 6., VIII. ENQUANTO SE MANTIVER, NO INQUERITO POLICIAL,
ENTRETANTO, O PACIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERO DECLARANTE, NÃO PODE
CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS COMO INDICIADO, DEVENDO, EM
CONSEQUENCIA, SER FEITA A CORREÇÃO APONTADA.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 21-02-89.
Data do Julgamento
:
21/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FREDERICO CESAR CHAMA
ADV. : CARLOS ALBERTO MANFREDINI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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