STF RHC 67169 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATORIO DE
'HABEAS CORPUS'.
A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 1989, DATA DE SUA INSTALAÇÃO, COMPETE
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO MAIS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - O JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATORIO DE 'HABEAS CORPUS' (ART. 105,
II, 'A', DA C.F. DE 1988, C/C PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..
Ementa
COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATORIO DE
'HABEAS CORPUS'.
A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 1989, DATA DE SUA INSTALAÇÃO, COMPETE
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO MAIS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - O JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATORIO DE 'HABEAS CORPUS' (ART. 105,
II, 'A', DA C.F. DE 1988, C/C PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).
RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, (STJ),
JULGAMENTO,
RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, DENEGAÇÃO, ÚNICA
INSTÂNCIA, ÚLTIMA,
INSTÂNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (1988).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-C
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 01/03/06, (AAC).
Alteração: 07/11/2011, ACC.
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Data do Julgamento
:
12/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08440 EMENT VOL-01542-02 PP-00213 RTJ VOL-00129-03 PP-01171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO RIBEIRO CAVALHEIRO
ADVDO.: ARNALDO FAIVRO BUSATO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
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