STF RHC 67204 / AC - ACRE RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O REQUERIMENTO
DE EXAME TOXICOLOGICO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO PODE
SERVIR DE ESCUSA A DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. CUMPRE AO
JUIZ INSTAR SEUS AUXILIARES A CUMPRIR OS ATOS QUE LHES INCUMBEM,
NOS PRAZOS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O REQUERIMENTO
DE EXAME TOXICOLOGICO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO PODE
SERVIR DE ESCUSA A DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. CUMPRE AO
JUIZ INSTAR SEUS AUXILIARES A CUMPRIR OS ATOS QUE LHES INCUMBEM,
NOS PRAZOS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE.Decisão
Indexação
EXCESSO, PRAZO, PRISÃO EM FLAGRANTE, DEMORA, REALIZAÇÃO,
EXAME TOXICOLOGICO, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP2684,PRISÃO EM FLAGRANTE
PRAZO
EXCESSO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00008
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 15/02/06, (MLR). Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06296 EMENT VOL-01539-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO SILVA DE SOUZA
ADV. : ANTONIO URCESINO DE CASTRO FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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