STF RHC 67234 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÕES ANTERIORES.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO A BASE
DO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO. INSUPERADO O
EXCESSO APONTADO, A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO IMPETRAÇÕES
ANTERIORES DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PODE OPERAR CONTRA O PEDIDO
RENOVADO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÕES ANTERIORES.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO A BASE
DO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO. INSUPERADO O
EXCESSO APONTADO, A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO IMPETRAÇÕES
ANTERIORES DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PODE OPERAR CONTRA O PEDIDO
RENOVADO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem, com as determinações do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 03.03.89.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04910 EMENT VOL-01536-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: DELSON MATOS DA SILVA
IMPTE.: ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, JAS.
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