STF RHC 67238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO
INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ART. 117, I DO CÓDIGO
PENAL). TRATANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, NÃO ADMITE EXCEÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO
INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ART. 117, I DO CÓDIGO
PENAL). TRATANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, NÃO ADMITE EXCEÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREVISÃO, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO, CRIME FALIMENTAR.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, RECONHECIMENTO,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00187
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-49245, RTJ-59404, HC-51923, RTJ-70/331, RE-74104,
RTJ-63/530, RE-76786, RTJ-73/831.
Número de páginas: 06.
ANO: 1989 AUD:17-03-1989
Alteração: 04/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1989
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1989 PP-03609 EMENT VOL-01534-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
ADV: OSVALDO J. PACHECO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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