CRIME CONTRA A HONRA. VÍTIMA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUEIXA. REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 145, PARAGRAFO ÚNICO, E 141, II, DO C. PENAL. 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, FACE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO CONTRA A HONRA PESSOAL DA VÍTIMA, E NÃO COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER HAVIDO OFERECIMENTO DE QUEIXA - E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO REPELIDA PORQUE NÃO TRAZIDA PARA OS AUTOS COPIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NÃO SE SABENDO, POR ISSO, SE ESTE FOI ATINGIDO COMO FUNCIONÁRIO OU APENAS EM SUA HONRA PESSOAL. DECLARAÇÕES, ADEMAIS, DO INDICIADO, QUE PERMITIRIAM INFERIR HAVER IMPUTADO A VÍTIMA A PRATICA DE DELITO FUNCIONAL - PREVARICAÇÃO - CASO EM QUE A AÇÃO PENAL PÚBLICA, POR CALUNIA CONTRA FUNCIONÁRIO, PODERIA SER PROVOCADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGOS 145, PARAGRAFO ÚNICO, 141, II, 138 E 319 DO C.P.) QUE FOI OFERECIDA. RECURSO DE 'H. C.' IMPROVIDO COM RESSALVA DE EVENTUAL REITERAÇÃO, MELHOR INSTRUIDO.