STF RHC 67299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO POR ILEGITIMIDADE
DE PARTE.
NO CASO, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO,
'IN FINE', DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO POR QUE A AÇÃO
DEVERIA SER INICIADA POR DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A VISTA
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, E NÃO POR QUEIXA-CRIME COMO O FOI.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO
PENAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO POR ILEGITIMIDADE
DE PARTE.
NO CASO, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO,
'IN FINE', DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO POR QUE A AÇÃO
DEVERIA SER INICIADA POR DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A VISTA
DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, E NÃO POR QUEIXA-CRIME COMO O FOI.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO
PENAL.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, QUEIXA CRIME, FALTA, JUSTA CAUSA, PRESUNÇÃO,
CRIME CONTRA A HONRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
OFENSA, PRONUNCIAMENTO, ADVOGADO, FASE, ALEGAÇÕES FINAIS,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INOCORRENCIA, RELACIONAMENTO, FUNÇÃO PÚBLICA, OFENDIDO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PNEAL, INSTAURAÇÃO, INOBSERVANCIA,
ILEGITIMIDADE, PARTE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00139 ART-00140 ART-00141
INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
IN FINE.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1989 PP-07794 EMENT VOL-01541-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS WALTER FRANCISCO (ADVS.: LUIZ ROBERTO GOMES SARAIVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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