STF RHC 67313 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. FALÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUERITO JUDICIAL.
INDEMONSTRADOS ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU INEXISTÊNCIA
DE CRIME EM TESE, NÃO HÁ COMO IMPEDIR A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. FALÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUERITO JUDICIAL.
INDEMONSTRADOS ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU INEXISTÊNCIA
DE CRIME EM TESE, NÃO HÁ COMO IMPEDIR A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, INÉRCIA, SINDICO, CONTRIBUIÇÃO, RETIRADA,
BENS, CEREAIS, DEPOSITO, MASSA FALIDA, OCORRENCIA, FRAUDE,
PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, EFEITO,
DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, NECESSIDADE,
ANDAMENTO, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, CRIME EM TESE.
CM0447,FALÊNCIA
INQUERITO JUDICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00509
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00076 ART-00103
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06297 EMENT VOL-01539-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS EUDÓXIO BADOTTI E OUTROS
ADV. : PAULINO ANDREOLI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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