STF RHC 67317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO OU, ALTERNATIVAMENTE, DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. SE FORAM CUMPRIDAS PELO JUIZ, AO ENCERRAR
A INSTRUÇÃO, AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, OS PRAZOS ENTÃO ASSINADOS CORREM, PARA O RÉU,
NA FORMA DO ARTIGO 501 DO MESMO DIPLOMA.
RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DA SENTENÇA.
NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEM CABE O 'SURSIS', NA
HIPÓTESE, EM FACE DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO OU, ALTERNATIVAMENTE, DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE. SE FORAM CUMPRIDAS PELO JUIZ, AO ENCERRAR
A INSTRUÇÃO, AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, OS PRAZOS ENTÃO ASSINADOS CORREM, PARA O RÉU,
NA FORMA DO ARTIGO 501 DO MESMO DIPLOMA.
RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DA SENTENÇA.
NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEM CABE O 'SURSIS', NA
HIPÓTESE, EM FACE DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, TERMO INICIAL, PRAZO,
REQUERIMENTO, DILIGENCIA, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO.
ACUSADO, PERMANENCIA, PRISÃO, ANTERIORIDADE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA,
APELAÇÃO EM LIBERDADE.
RÉU, MAUS ANTECEDENTES, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
PP0232,DILIGENCIA ,CRIMINAL,
PRAZO
PP2873,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
DESCABIMENTO
PP0395,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
FUNDAMENTAÇÃO
MAUS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00077 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00500 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
31/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 21-04-1989 PP-05857 EMENT VOL-01538-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDOLAR ESTEVAM DE OLIVEIRA OU MARINHO ESTEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DJALMA TERRA ARAÚJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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