STF RHC 67332 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
FUNDAMENTOS INATACADOS.
SE O RECURSO, PRETENDENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATACA O
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO
POR SER ELA REITERAÇÃO DE 'WRIT' ANTERIOR, E DE SE LHE NEGAR
PROVIMENTO SE INSISTE NOS ARGUMENTOS OFERECIDOS AQUELA CORTE,
QUE POR ELA SEQUER CHEGARAM A SER EXAMINADOS.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
FUNDAMENTOS INATACADOS.
SE O RECURSO, PRETENDENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATACA O
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO
POR SER ELA REITERAÇÃO DE 'WRIT' ANTERIOR, E DE SE LHE NEGAR
PROVIMENTO SE INSISTE NOS ARGUMENTOS OFERECIDOS AQUELA CORTE,
QUE POR ELA SEQUER CHEGARAM A SER EXAMINADOS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO,
PRESUNÇÃO, VIOLÊNCIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, EFEITO, DESCABIMENTO,
REITERAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00213 ART-00224 LET-A
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 INC-00010
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08441 EMENT VOL-01542-02 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
ADV.: NAPOLEÃO RODRIGUES JR.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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