STF RHC 67354 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
'A QUO', QUE, NO CASO, E A AUTORIDADE COATORA:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, QUE
SE INDEFERE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
'A QUO', QUE, NO CASO, E A AUTORIDADE COATORA:
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, QUE
SE INDEFERE.Decisão
Indexação
PRESUNÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA, RÉU, CONDENADO, FALSIDADE IDEOLOGICA,
CORRUPÇÃO PASSIVA.
CONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, QUALIDADE, PEDIDO ORIGINARIO.
INDEFERIMENTO, MOTIVO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO,
EFEITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 ART-00109 INC-00005 ART-00117
INC-00001 ART-00117 INC-00004 ART-00299 ART-00317
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO,
MAS INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
17/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07162 EMENT VOL-01540-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CORNÉLIO COSTA E SOUZA FILHO
ADV.: ÉRICO DE OLIVEIRA DUARTE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
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