STF RHC 67365 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. DIVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESPACHO
DESFUNDAMENTADO.
DESPACHO QUE CONCEDE O TRIDUO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DE DIVIDA
DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO. A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA SÓ PODE
SER EFETIVADA A PARTIR DA RESPOSTA DO RÉU, QUANDO INSATISFATORIA.
DECRETAÇÃO PREVIA, ALHEIA A RESPOSTA DO RÉU, TRANSGRIDE O ART. 733
E SEU PARAGRAFO 1. DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DIVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESPACHO
DESFUNDAMENTADO.
DESPACHO QUE CONCEDE O TRIDUO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DE DIVIDA
DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO. A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA SÓ PODE
SER EFETIVADA A PARTIR DA RESPOSTA DO RÉU, QUANDO INSATISFATORIA.
DECRETAÇÃO PREVIA, ALHEIA A RESPOSTA DO RÉU, TRANSGRIDE O ART. 733
E SEU PARAGRAFO 1. DO CPC.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, DIVIDA, CONCESSÃO, TRIDUO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO,
DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, AUSÊNCIA, RESPOSTA, RÉU.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA RHC-65130, RTJ-122/119.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
31/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 21-04-1989 PP-05857 EMENT VOL-01538-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE RIBEIRO BATISTA
ADVOGADO: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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