STF RHC 67427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, LEGITIMADA PELA MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA
DA VONTADE DA VÍTIMA.
TENDO ESTA COMPARECIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA REGISTRO
DA OCORRENCIA DO CRIME E, TAMBÉM PESSOALMENTE, RATIFICADO A
REPRESENTAÇÃO, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO ESTA
APRESENTADA POR ADVOGADO, CONSTITUIDO SEM PODERES ESPECIAIS.
Ementa
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, LEGITIMADA PELA MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA
DA VONTADE DA VÍTIMA.
TENDO ESTA COMPARECIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA REGISTRO
DA OCORRENCIA DO CRIME E, TAMBÉM PESSOALMENTE, RATIFICADO A
REPRESENTAÇÃO, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO ESTA
APRESENTADA POR ADVOGADO, CONSTITUIDO SEM PODERES ESPECIAIS.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, LEGITIMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO,
VONTADE, VÍTIMA, COMPARECIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL,
REGISTRO, OCORRENCIA, CRIME, RATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
OFERECIMENTO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, FALTA, CONCESSÃO, PODER,
ESPECIALIDADE, ADVOGADO.
PP2726,AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
PROCURAÇÃO
PODERES ESPECIAIS - AUSÊNCIA - RATIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00039
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-54018, RTJ-78/109, RHC-58093, RTJ-95/578.
Número de páginas: 7.
ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06297 EMENT VOL-01539-03 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FERNANDO DE MORAES (ANTONIO CLARET MACIEL DOS SANTOS)
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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