STF RHC 67486 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CABIA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O SEU
JULGAMENTO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. UMA VEZ INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESSA CORTE COMPETE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105,
II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
- HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7 DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CABIA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O SEU
JULGAMENTO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. UMA VEZ INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESSA CORTE COMPETE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 105,
II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 2ª. Turma, 02.05.89.
Data do Julgamento
:
02/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09602 EMENT VOL-01544-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SUELI RODRIGUES SERRA
ADVDO. : DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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