STF RHC 67536 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
I. COMPETÊNCIA: SE UM DOS PACIENTES E DEPUTADO FEDERAL, A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O 'WRITE' CABE, ORIGINARIAMENTE,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE 1. GRAU E O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
II. MÉRITO: AÇÃO IMPUTADA AOS PACIENTES QUE CORRESPONDE EM TESE AO
DELITO CAPITULADO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA INDEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO, DESDE LOGO, DO
INQUERITO POLICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS.
I. COMPETÊNCIA: SE UM DOS PACIENTES E DEPUTADO FEDERAL, A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O 'WRITE' CABE, ORIGINARIAMENTE,
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO PEDIDO DE
HABEAS CORPUS ORIGINARIO, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE 1. GRAU E O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
II. MÉRITO: AÇÃO IMPUTADA AOS PACIENTES QUE CORRESPONDE EM TESE AO
DELITO CAPITULADO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA INDEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO, DESDE LOGO, DO
INQUERITO POLICIAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTESTAÇÃO, ATO,
DEPUTADO FEDERAL, (PP).
TRANCAMENTO DE INQUERITO, DESCABIMENTO, EXISTÊNCIA, INDICIOS,
AUTORIA, CRIME, CONTRABANDO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO, (PP).
HABEAS CORPUS, CONVERSAO, PEDIDO ORIGINARIO, VOTAÇÃO PRELIMINAR,
ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDA INSTÂNCIA,
(PP).
PP2977,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO CONTRA PARLAMENTAR
PP2813,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00053 PAR-00004 ART-00102 INC-00001
LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00231
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO:
VEJA RHC - 56019.
Número de páginas: 14.
ANO: 1989 AUD:25-08-1989
Alteração: 27/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1989 PP-13556 EMENT VOL-01552-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : CAMIL JAMIL GEORGES E OUTROS
ADVS. : RENE SIUFI E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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