- Competência. Recurso de habeas corpus julgado pelo Tribunal Federal de Recursos, no período a que se refere a primeira parte do § 7 º do art. 27 do ADCT da nova Constituição Federal. Embora fosse o Tribunal Federal de Recursos um tribunal superior, os julgamentos por ele realizados, no período compreendido entre a promulgação da nova Constituição e a instalação dos Tribunais Regionais Federais, em recursos que passaram à competência destas últimas Cortes, hão de ser considerados como tendo o TFR funcionado no exercício da competência dos TFR, como resulta do disposto na primeira parte do § 7º do art. 27 do ADCT da nova Constituição Federal. Em conseqüência, com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgar os recursos de habeas corpus , das decisões do TRF, que naquela aludida condição funcionou, passou a ser daquele Tribunal ( o S.T.J.) e não mais do S.T.F., a teor do disposto no art. 105, II, a , da parte permanente da nova Carta Magna. Precedente. RHC 67.622, sessão Plenária do dia 28.06.89.