STF RHC 68065 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'PENA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE REINCIDENCIA. CANCELAMENTO, SE E ELE
INDEVIDO'.
SE O JUIZ, APÓS FIXAR A PENA-BASE, AUMENTOU-A SOB O FUNDAMENTO DE
SER O PACIENTE REINCIDENTE, QUANDO A REINCIDENCIA JA NÃO MAIS
PODERIA SER CONSIDERADA PELO DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 64,
NÃO CABIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MAS SIM APENAS O CANCELAMENTO DO
INDEVIDO ACRÉSCIMO, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.
Ementa
'PENA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE REINCIDENCIA. CANCELAMENTO, SE E ELE
INDEVIDO'.
SE O JUIZ, APÓS FIXAR A PENA-BASE, AUMENTOU-A SOB O FUNDAMENTO DE
SER O PACIENTE REINCIDENTE, QUANDO A REINCIDENCIA JA NÃO MAIS
PODERIA SER CONSIDERADA PELO DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 64,
NÃO CABIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MAS SIM APENAS O CANCELAMENTO DO
INDEVIDO ACRÉSCIMO, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 05.06.90.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07237 EMENT VOL-01588-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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