STF RHC 68201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.09.90.
Data do Julgamento
:
18/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ROGÉRIO DA SILVEIRA PORTO
ADV.: LOURDES MARIA CELSO VALLE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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