STF RHC 68373 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIBERDADE PROVISORIA: APELAÇÃO EM LIBERDADE.
A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO BASTA A JUSTIFICAÇÃO
DA NEGATIVA DA APELAÇÃO EM LIBERDADE AO RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, TANTO MAIS QUANTO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA,
COMPARECEU ELE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUE SE DESENROLARAM POR
MAIS DE TRES ANOS.
Ementa
LIBERDADE PROVISORIA: APELAÇÃO EM LIBERDADE.
A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO BASTA A JUSTIFICAÇÃO
DA NEGATIVA DA APELAÇÃO EM LIBERDADE AO RÉU PRIMARIO E DE BONS
ANTECEDENTES, TANTO MAIS QUANTO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA,
COMPARECEU ELE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUE SE DESENROLARAM POR
MAIS DE TRES ANOS.Decisão
Deu-se provimento ao recurso de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Falou pelo Recte.: Kátia Tavares. 1ª Turma, 27.11.90.
Data do Julgamento
:
17/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00744 EMENT VOL-01607-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDIR SANTOS VIEIRA
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PACIENTE: EDIR SANTOS VIEIRA