STF RHC 68959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, COM BASE NO
ART. 102, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGA RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO LOCAL
EM HABEAS CORPUS (C.F., ART. 105, II, LETRA "A"); CONHECE-SE,
ENTRETANTO, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO (C.F., ART.
102, I, LETRA "I"). SE O CRIME-FIM (C.P., ART. 171), BASE DA
CONDENAÇÃO DO PACIENTE, TEVE COMO VÍTIMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO ERA, EFETIVAMENTE, DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, POR NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO, NEM
CABENDO TE-LO POR PRESUMIDO. INVIAVEL, EM "HABEAS CORPUS", REEXAME
DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, COM BASE NO
ART. 102, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGA RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO LOCAL
EM HABEAS CORPUS (C.F., ART. 105, II, LETRA "A"); CONHECE-SE,
ENTRETANTO, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO (C.F., ART.
102, I, LETRA "I"). SE O CRIME-FIM (C.P., ART. 171), BASE DA
CONDENAÇÃO DO PACIENTE, TEVE COMO VÍTIMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO ERA, EFETIVAMENTE, DA JUSTIÇA ESTADUAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, POR NÃO DEMONSTRADO, DE PLANO, NEM
CABENDO TE-LO POR PRESUMIDO. INVIAVEL, EM "HABEAS CORPUS", REEXAME
DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso como pedido originário. No mérito, indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 22.10.91.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20851 EMENT VOL-01684-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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