STF RHC 69340 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL
DA LEI E DE SUA EXECUÇÃO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO SE PODE NEGAR
AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA REQUERER HABEAS CORPUS, EM
FAVOR DE INDICIADO OU DE RÉU, DESDE QUE SE CARACTERIZE A HIPÓTESE
DO ART. 5., LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ESTA LEGITIMADO O MP PARA, EM
HABEAS CORPUS, DEFENDER O INTERESSE PRÓPRIO DA ACUSAÇÃO E NÃO O
ESPECIFICO INTERESSE DO ACUSADO. NÃO CABE USAR O MP DO HABEAS CORPUS
PARA FAZER VALER PRERROGATIVA PROCESSUAL PROPRIA, QUAL SEJA,
INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS OU DIREITO DE SER OUVIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL
DA LEI E DE SUA EXECUÇÃO, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO SE PODE NEGAR
AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA REQUERER HABEAS CORPUS, EM
FAVOR DE INDICIADO OU DE RÉU, DESDE QUE SE CARACTERIZE A HIPÓTESE
DO ART. 5., LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ESTA LEGITIMADO O MP PARA, EM
HABEAS CORPUS, DEFENDER O INTERESSE PRÓPRIO DA ACUSAÇÃO E NÃO O
ESPECIFICO INTERESSE DO ACUSADO. NÃO CABE USAR O MP DO HABEAS CORPUS
PARA FAZER VALER PRERROGATIVA PROCESSUAL PROPRIA, QUAL SEJA,
INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS OU DIREITO DE SER OUVIDO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. 2ª. Turma, 28/04/92.
Data do Julgamento
:
28/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04278 EMENT VOL-01696-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão