STF RHC 69619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A
HONRA: DIFAMAÇÃO. Cod. Penal, art. 139. Constituição, art. 133; Cod.
Penal, art. 142, I.
I. - A inviolabilidade do advogado, referida no art. 133 da
Constituição, que o protege, no exercício da profissão, por seus atos
e manifestações, encontra limites na lei. Recepção, pela Constituição
vigente, da disposição inscrita no art. 142, I, do Cod. Penal.
II. - A imunidade prevista no inciso I, do art. 142 do Cod.
Penal, não abrange ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes do
S.T.F.
III. - No caso, a denuncia descreve crime em tese -
difamação, art. 139 do Cod. Penal.
IV. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A
HONRA: DIFAMAÇÃO. Cod. Penal, art. 139. Constituição, art. 133; Cod.
Penal, art. 142, I.
I. - A inviolabilidade do advogado, referida no art. 133 da
Constituição, que o protege, no exercício da profissão, por seus atos
e manifestações, encontra limites na lei. Recepção, pela Constituição
vigente, da disposição inscrita no art. 142, I, do Cod. Penal.
II. - A imunidade prevista no inciso I, do art. 142 do Cod.
Penal, não abrange ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes do
S.T.F.
III. - No caso, a denuncia descreve crime em tese -
difamação, art. 139 do Cod. Penal.
IV. - Recurso improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso de habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 08.06.93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16319 EMENT VOL-01713-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S): ELOY FRANCO OLIVEIRA
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
RECDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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